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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 21 de Agosto de 2008 - 01:00
Município. Contrato de trabalho regido pela CLT. Qüinqüênios e gratificações.
Não infringe o art. 22, inciso I, da CR, segundo o qual compete privativamente à União legislar
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2023 - 16:44
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Doutrina » Civil Publicado em 19 de Abril de 2022 - 16:03
Governo edita medida provisória com marco legal da securitização
A MP prevê a criação de duas novas formas de investimento: O Certificado de Recebíveis (CR) e a Letra de Riscos de Seguros (LRS).
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 25 de Agosto de 2008 - 01:00
Responsabilidade civil objetiva. Diligência policial. Lesões corporais. Culpa dos agentes policiais demonstrada. Pedido julgado improcedente.
, nessa qualidade, causarem a terceiros" (CR, art. 37, § 6º).
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Publicado em 01 de Agosto de 2007 - 01:00
Acidente de trabalho. Pedido de indenização por danos material e moral. Previsão constitucional (artigo 5º, VI, DA CR) e infraconstitucional (artigo 186, 927 e 944 do CC/2002)
Acidente de trabalho. Pedido de indenização por danos material e moral.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 14 de Setembro de 2010 - 10:09
HC. Receptação. Prisão em flagrante. Liberdade próvisória.
A circunstância de o paciente ostentar predicados pessoais favoráveis, não constitui fator
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2013 - 10:00
Conceito para terrorismo ainda não está definido
país tem a sua forma de entender, classificar e punir os ditos atentados terroristas
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2010 - 12:21
Provimento permite a juntada de petições impressas frente e verso
O Provimento GP/CR n° 07/2010, publicado no dia 19 de maio, permite a juntada de petições impressas
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 02 de Junho de 2009 - 01:00
Concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica (CELESC). Queda de poste de sustentação da rede elétrica.
seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" (CR, art. 37, § 6º).
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2009 - 15:12
OAB não precisa indenizar por não renovar carteira profissional
A 2ª Turma Recursal confirmou a sentença que denegou pedido de indenização por danos morais ditos
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 28 de Abril de 2008 - 01:00
Conhecimento. Delitos. Conexão. Justiça federal. Competência. Sentença condenatória. Regime semi-aberto. Prisão cautelar.
O habeas corpus é remédio constitucional que visa a tutela da liberdade de locomoção, ameaçada de
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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2011 - 20:51
Mantida demissão de ex-fiscal de rendas acusado de corrupção
Segundo a denúncia, o ex-fiscal interceptou carro dirigido por P.V.J., que transportava mercadorias
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 04 de Novembro de 2008 - 03:00
Prestação dos serviços de advogado. Relação de trabalho x relação de consumo. Cobrança de honorários advocatícios. Competência da Justiça do Trabalho.
Nos termos do inciso I do art. 114 da CR, com a alteração determinada pela EC 45/2004, compete à
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2017 - 09:37
Juiz Sérgio Moro diz que país está em ‘encruzilhada’ e mudança vem com ‘turbulência’
Em prefácio, juiz da Lava-Jato pede iniciativas robustas contra corrupção.
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2017 - 14:47
Reforma da Previdência vai prever diferentes escalas de idade mínima para aposentadoria
No caso do INSS, homens e mulheres terão que cumprir piso de 65 anos em 2038.
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Notícias Publicado em 10 de Março de 2017 - 12:08
Governo estuda desistir de regra que eleva limite de 65 anos à medida que população envelhece
Mudança faz parte de série de concessões em estudo para facilitar provação da proposta
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2016 - 17:23
Laudo da Polícia Federal indica que documentos do tríplex no Guarujá foram rasurados
Além do ex-presidente e de sua mulher, mais três foram indiciados.
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2016 - 08:53
A dois dias do início do julgamento, 51 senadores declaram voto a favor do impeachment
São necessários 54 votos, entre os 81 senadores, para o afastamento definitivo de Dilma.
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2016 - 14:23
Eduardo Cunha orientou Cleto a segurar voto na Caixa para pedir propina, diz delator
Negociata para liberar dinheiro do FGTS ao projeto do Porto Maravilha, no Rio, teria rendido R$ 52 milhões.
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2016 - 13:52
TCU dá 30 dias para Dilma Rousseff explicar lista com 23 irregularidades em contas de 2015
José Múcio Monteiro, relator das contas, criticou em seu voto a condução da economia.